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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 79
É devido adicional de periculosidade em razão do labor em área de abastecimento de aeronaves?
Questão submetida a julgamento
É devido adicional de periculosidade em razão do labor em área de abastecimento de aeronaves?
Tese firmada
É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 79
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0001038-15.2023.5.12.0056
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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