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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 82
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo…
Questão submetida a julgamento
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro?
Tese firmada
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 82
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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