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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 83
A cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins manutenção…
Questão submetida a julgamento
A cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde" - nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 000295-05.2017.5.00.0000 - com vistas a assegurar o equilíbrio atuarial da Empresa, configura alteração contratual lesiva?
Tese firmada
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 83
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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