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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 86
Os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal exercem cargo de…
Questão submetida a julgamento
Os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal exercem cargo de confiança para os fins do art. 224, § 2º, da CLT?
Tese firmada
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 86
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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