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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 85
A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada…
Questão submetida a julgamento
A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada permitem reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, d, da CLT?
Tese firmada
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 85
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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