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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 88
Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária…
Questão submetida a julgamento
Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização.
Tese firmada
A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 88
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1000988-62.2023.5.02.0601
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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