Consultar um processo

Para quem foi intimado, para quem já tem um processo e quer acompanhar e para quem recebeu uma mensagem estranha sobre um processo. Digite o número que está na carta, no mandado, no e-mail ou na mensagem. O portal procura na base pública nacional do Conselho Nacional de Justiça e mostra, em linguagem simples, de que processo se trata.

🛡️ Recebeu mensagem pedindo dinheiro para liberar um valor do processo? Não pague antes de conferir. Tribunais alertam que não cobram taxas nem avisam sobre valores a receber por WhatsApp. Veja como agir no golpe do falso advogado

📨 Fui intimado ou citado. O que faço?

🫶 Calma, vamos juntos. Receber uma intimação assusta, mas quase sempre há tempo para entender e agir.

Leia a comunicação inteira, com calma. Ela diz quem pede, o que pede, se há uma audiência marcada e qual é o prazo. Guarde o papel, o e-mail ou a mensagem.
Citação é o aviso de que você foi chamado a participar do processo, em geral para se defender. Intimação é o aviso de algum ato do processo, como uma audiência, uma decisão ou um chamado para depor. CPC, arts. 238 e 269 ↗
Não deixe passar o prazo. No processo comum, o réu tem 15 dias para apresentar a defesa, a contestação, contados só em dias úteis. Se não se defender, os fatos contados contra ele podem ser considerados verdadeiros. CPC, arts. 219, 335 e 344 ↗
No Juizado Especial, o mais importante é ir à audiência. Se quem foi processado não comparecer, os fatos do pedido podem ser considerados verdadeiros. Nas causas de até 20 salários mínimos, dá para ir sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório. Lei 9.099/1995, arts. 9º e 20 ↗
Foi intimado como testemunha? Compareça no dia e na hora marcados. A testemunha que falta sem motivo justificado pode ser levada à força e pagar as despesas do adiamento. CPC, art. 455, § 5º ↗
Desconfie de mensagens que pedem dinheiro. Antes de pagar qualquer valor pedido por telefone, WhatsApp ou e-mail em nome de um tribunal ou de um advogado, confira o número do processo aqui ou no site do tribunal, e fale com o advogado por um contato que você já conhece.
Sem condições de pagar um advogado? Procure a Defensoria Pública da sua cidade. Se preferir um advogado particular, confira antes se ele está inscrito na OAB. Cadastro Nacional dos Advogados ↗

🛡️ Golpe do falso advogado

Como funciona

Criminosos se passam pelo seu advogado ou por um escritório e pedem um Pix para liberar um dinheiro do processo, pagar uma taxa, uma custa ou um imposto. Eles conhecem o número do processo e dados seus, como telefone, endereço e e-mail, porque esses dados aparecem em processos públicos. A maior parte dos casos chega pelo WhatsApp, com a foto e o nome de um advogado de verdade. OAB Nacional ↗

Sinais de golpe

Um número desconhecido diz que você ganhou a causa ou que há um valor a receber.
Pedem uma taxa, uma custa, um imposto ou um depósito para liberar o dinheiro, quase sempre por Pix.
Há pressa e pressão, como prazo de horas, ameaça de perder o valor ou pedido de segredo.
A conta do Pix está no nome de outra pessoa ou de uma empresa que você não conhece.
Chamada de vídeo que imita uma audiência, documento com brasão e carimbo, ou áudio e vídeo do advogado feitos por inteligência artificial.
Pedem o código de 6 dígitos que chegou por SMS ou pelo WhatsApp.

Como se proteger

Tribunais como o de Mato Grosso alertam que não pedem depósito, taxa ou imposto para liberar valores, e que não avisam sobre dinheiro a receber por telefone ou WhatsApp. Nota do TJMT ↗
Antes de pagar qualquer coisa, consulte o processo aqui ou no site do tribunal e veja se existe mesmo uma ordem de pagamento.
Fale com o seu advogado por um contato que você já conhecia, como o telefone do contrato ou do escritório, e não pelo número que mandou a mensagem.
Confira se o advogado é de verdade no ConfirmADV, da OAB, que envia uma confirmação ao advogado inscrito. ConfirmADV ↗
Nunca passe senhas nem códigos de verificação, e ative a verificação em duas etapas do WhatsApp. Cartilha da OAB ↗

Caí no golpe. E agora?

Aja rápido. Faça uma coisa de cada vez.

Avise o seu banco agora, pelo aplicativo ou pelo telefone oficial. Conteste o Pix e peça o Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Quanto antes, maior a chance de bloquear o dinheiro. Passo a passo na área Bancos ↗
Troque as senhas do banco, do e-mail e do WhatsApp.
Guarde as provas, como os comprovantes com a chave Pix e o nome de quem recebeu, os prints da conversa e o número usado pelo golpista.
Registre um boletim de ocorrência, na delegacia ou pela delegacia eletrônica do seu estado, com as provas.
Conte ao seu advogado verdadeiro. Ele pode orientar você e alertar outros clientes.
Denuncie o golpe também ao Procon e em plataformas de reclamação, mesmo que você não tenha chegado a pagar, para alertar outras pessoas. Cartilha da OAB ↗

Fontes, Conselho Federal da OAB ↗, cartilha nacional de enfrentamento ao golpe do falso advogado ↗ e alerta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ↗.

📍 Encontrar um advogado perto de mim

Escolha a área, toque em Usar minha localização ou digite a sua cidade. O mapa mostra os escritórios mais próximos, com telefone e rota. Antes de contratar, confira se o advogado está inscrito no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB ↗.

Abrir no Google Maps ↗

Sua localização não é enviada ao portal e só vai para o Google Maps para montar o mapa. O Precedentes do Brasil não se responsabiliza pelos profissionais do direito e não indica nem recomenda advogados ou escritórios. Quando o portal mostra advogados por perto, a busca é feita pelo Google Maps, no próprio site do Google.

Fonte da consulta, API pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça ↗. Ela traz os dados básicos e as movimentações, sem os nomes das partes e sem o texto das decisões. Processos em segredo de justiça, os muito recentes e os do STF não aparecem. Para ver o processo completo, use o site do tribunal indicado no resultado. O portal não guarda o número que você digita.

Informação geral para orientar você, escrita a partir das normas e decisões oficiais indicadas em cada item. Não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública sobre o seu caso. Os modelos são preenchidos no seu próprio aparelho; nada do que você digita é enviado ao portal.

O Precedentes do Brasil não se responsabiliza pelos profissionais do direito e não indica nem recomenda advogados ou escritórios. Quando o portal mostra advogados por perto, a busca é feita pelo Google Maps, no próprio site do Google.

Conteúdo do Precedentes do Brasil, conferido em 17/10/2026 nas fontes oficiais indicadas. Prevalece sempre a redação oficial, no link de cada item. Voltar ao acervo de precedentes · Todas as áreas · Termos de Uso · Política de Privacidade