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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1293
Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo art. 40, § 8º( na redação anterior à EC 41/2003), da Constituição Federal, o direito à revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1293
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. André Mendonça
- Paradigma
- ARE 1473591
- Julgamento
- 16/03/2024
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