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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1487

Revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES.

Questão submetida a julgamento

Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5°; II; XXXVI; 6º; 37; e 205, da Constituição Federal, a aplicação retroativa das Leis nº 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023 aos contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para fins de incidência de taxa de juros zero, redução do saldo devedor ou renegociação da dívida.

Tese

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

1487

Situação

Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Repercussão geral

Não há (questão infraconstitucional)

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Ministro Presidente

Paradigma

ARE 1620532

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