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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1494
Presunção de hipossuficiência econômica decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º; 5º; XXXV: LXXIV; LXXVIII; 134; §2º e §3º, da Constituição Federal, se a presunção de hipossuficiência econômica, decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, dispensa a comprovação adicional da condição econômica do assistido exigida pelo Poder Judiciário, consideradas a autonomia da instituição e a garantia de acesso à justiça.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Analisada Preliminar de Repercussão Geral.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1494
- Situação
- Analisada Preliminar de Repercussão Geral
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1619165
- Julgamento
- 24/10/2026
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