PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STF › Tema 1496

Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1496

Retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 e incidência da anterioridade nonagesimal.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 62 da Constituição Federal, (i) a possibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação ter sua exigibilidade reiniciada após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 (que havia revogado a cobrança do referido adicional) pela Medida Provisória nº 794/2017, a qual também não foi convertida em lei no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal; e (ii) caso seja afirmada a possibilidade de retomada da cobrança, se incide o princípio da anterioridade nonagesimal.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Analisada Preliminar de Repercussão Geral.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

1496

Situação

Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Ministro Presidente

Paradigma

RE 1538549

Julgamento

04/11/2026

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/11/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 1495Tema 1497 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade