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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 432

Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Trânsito em JulgadoDireito TributárioPIS e COFINSImunidade e isenção

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.

Tese firmada

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

Dados do tema

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Tipo
Repercussão Geral
Número do tema
432
Situação
Trânsito em Julgado
Repercussão geral
Há
Ramo do direito
Direito Tributário
Relator
Min. Luiz Fux
Paradigma
RE 636941
Julgamento
17/06/2011
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