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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 635
Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.
Tese firmada
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 635
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Paradigma
- ARE 721001
- Julgamento
- 01/03/2013
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