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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 66
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tese firmada
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 66
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 579951
- Julgamento
- 19/04/2008
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