Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 74

Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.

Trânsito em JulgadoDireito Processual Civil e do TrabalhoRecursosCompetência

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, II, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Dados do tema

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Tipo: Repercussão Geral
Número do tema: 74
Situação: Trânsito em Julgado
Repercussão geral: Há
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Relator: Min. Menezes Direito
Paradigma: RE 579648
Julgamento: 26/04/2008

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