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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 854

Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

854

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Min. Marco Aurélio

Paradigma

RE 1001104

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