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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 101
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
Tese firmada
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 101
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1102577/DF
- Afetação
- 03/02/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 18/05/2009
- Trânsito em julgado
- 19/06/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 03/02/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Nos casos de parcelamento de débito tributário, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sendo cabível a cobrança de multa de mora.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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