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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 103
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese firmada
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 103
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Denise Arruda
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1104900/ES
- Afetação
- 17/02/2009
- Julgamento
- 25/03/2009
- Publicação do acórdão
- 01/04/2009
- Trânsito em julgado
- 05/05/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/02/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
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