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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1036
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
Tese firmada
"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1036
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1814945/CE, REsp 1814944/RN, REsp 1816353/RO
- Afetação
- 27/11/2019
- Julgamento
- 10/02/2021
- Publicação do acórdão
- 24/02/2021
- Trânsito em julgado
- 18/03/2021
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 27/11/2019
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 105/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).
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