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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1039
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1039
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1799288/PR, REsp 1803225/PR
- Afetação
- 09/12/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 09/12/2019
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2019 e finalizada em 3/12/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 87/STJ.
Em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1039 à Corte Especial.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019).
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