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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1055
Violação dos Princípios Administrativos
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese firmada
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1055
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5)
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1862792/PR, REsp 1862797/PR
- Afetação
- 26/06/2020
- Julgamento
- 25/08/2021
- Publicação do acórdão
- 03/09/2021
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 167/STJ.
O TEMA 1055/STJ foi cancelado em razão da determinação contida no acórdão de julgamento do TEMA 1257/STJ (DJEN de 13/2/2025).
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