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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1061
Empréstimo consignado
Questão submetida a julgamento
Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
Tese firmada
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1061
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1846649/MA
- Afetação
- 08/09/2020, 01/07/2021
- Julgamento
- 24/11/2021
- Publicação do acórdão
- 09/12/2021
- Trânsito em julgado
- 25/05/2022
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 01/07/2021
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA).
Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 149/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020).
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