PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STJ › Tema 1115

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1115

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)

Questão submetida a julgamento

Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1115

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Previdenciário

Relator

Benedito Gonçalves

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1947404/RS, REsp 1947647/SC

Afetação

16/11/2021

Julgamento

23/11/2022

Publicação do acórdão

07/12/2022

Trânsito em julgado

18/02/2025

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 16/11/2021

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 308/STJ.

Informações complementares

Há determinação da abrangência da suspensão limitada aos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização - TNU e esta Corte Superior.

Repercussão geral relacionada

Tema 1362/STF - Extensão da propriedade rural para descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 1114Tema 1116 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade