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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1116
Empréstimo consignado
Questão submetida a julgamento
Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1116
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1943178/CE, REsp 1938173/MT
- Afetação
- 17/11/2021
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/11/2021
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000/CE (TEMA 17/TJCE).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 313/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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