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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1121
Crimes contra a Dignidade Sexual
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Tese firmada
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1121
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1959697/SC, REsp 1957637/MG, REsp 1958862/MG, REsp 1954997/SC
- Afetação
- 06/12/2021
- Julgamento
- 08/06/2022
- Publicação do acórdão
- 01/07/2022
- Trânsito em julgado
- 23/09/2022
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/12/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 334/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.
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