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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1122
Acidente de Trânsito
Questão submetida a julgamento
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese firmada
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1122
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1908738/SP
- Afetação
- 14/12/2021
- Julgamento
- 21/08/2024
- Publicação do acórdão
- 26/08/2024
- Trânsito em julgado
- 30/10/2025
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 14/12/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 260/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.
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