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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1135

Fruição / Gozo

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1135

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5)

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1954503/PE, REsp 1907638/CE, REsp 1908022/CE, REsp 1907153/CE

Afetação

07/04/2022

Julgamento

26/10/2022

Publicação do acórdão

28/10/2022

Trânsito em julgado

06/02/2023

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 07/04/2022

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 293/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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