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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1136
Organização Político-administrativa / Administração Pública
Questão submetida a julgamento
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer
o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Tese firmada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1136
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1959550/RS, REsp 1961072/RS, REsp 1965459/SC, REsp 1965464/RS
- Afetação
- 07/04/2022
- Julgamento
- 14/06/2023
- Publicação do acórdão
- 20/06/2023
- Trânsito em julgado
- 14/09/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/04/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 397/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
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