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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1138

Estelionato

Questão submetida a julgamento

Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1138

Situação

Sem Processo Vinculado

Ramo do direito

Direito Processual Penal

Relator

Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 1923354/SC, REsp 1930192/SP

Afetação

08/04/2022

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 290/STJ.

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