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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 115
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Tese firmada
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 115
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111003/PR
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 25/05/2009
- Trânsito em julgado
- 26/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Nas ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública é suficiente a juntada, na fase de conhecimento, de um comprovante de pagamento, ficando postergada para a liquidação a verificação do quantum.
Súmula Vinculante 41/STF - "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
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