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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1159
Revogação/Anulação de multa ambiental
Questão submetida a julgamento
Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Tese firmada
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1159
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Ambiental
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1984746/AL, REsp 1993783/PA
- Afetação
- 25/08/2022
- Julgamento
- 13/09/2023
- Publicação do acórdão
- 19/09/2023
- Trânsito em julgado
- 21/11/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/08/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 421/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
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