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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1160
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese firmada
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1160
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1986304/RS, REsp 1996013/PR, REsp 1996014/RS, REsp 1996685/RS, REsp 1996784/SC
- Afetação
- 31/08/2022
- Julgamento
- 08/03/2023
- Publicação do acórdão
- 24/04/2023
- Trânsito em julgado
- 17/05/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 31/08/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 427/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Repercussão geral relacionada
Tema 1168/STF - Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.
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