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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1161
Livramento condicional
Questão submetida a julgamento
Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).
Tese firmada
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1161
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1970217/MG, REsp 1974104/RS
- Afetação
- 01/09/2022
- Julgamento
- 24/05/2023
- Publicação do acórdão
- 01/06/2023
- Trânsito em julgado
- 19/09/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 437/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/9/2022)
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