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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1178
Assistência Judiciária Gratuita
Questão submetida a julgamento
Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Tese firmada
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1178
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1988687/RJ, REsp 1988697/RJ, REsp 1988686/RJ
- Afetação
- 20/12/2022
- Julgamento
- 17/09/2025
- Publicação do acórdão
- 18/03/2026
- Trânsito em julgado
- 21/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/12/2022
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1.036, § 1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).
Vide Controvérsia n. 259/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
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