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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1179
Anuidades OAB
Questão submetida a julgamento
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese firmada
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1179
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2015612/SP, REsp 2014023/SP
- Afetação
- 15/02/2023
- Julgamento
- 25/10/2023
- Publicação do acórdão
- 31/10/2023
- Trânsito em julgado
- 18/03/2024
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 15/02/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1.036, § 1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 457/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015.
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