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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1187
PAES/Parcelamento Especial
Questão submetida a julgamento
Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.
Tese firmada
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1187
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2006663/RS, REsp 2019320/RS, REsp 2021313/RS
- Afetação
- 26/04/2023
- Julgamento
- 25/10/2023
- Publicação do acórdão
- 11/01/2024
- Trânsito em julgado
- 26/02/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/04/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 478/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
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