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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1190
Adicional por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1190
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, REsp 2031118/SP
- Afetação
- 27/04/2023
- Julgamento
- 20/06/2024
- Publicação do acórdão
- 01/07/2024
- Trânsito em julgado
- 14/03/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/04/2023
Anotações do tribunal
Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 123/STJ.
Vide Tema n. 1.124/STF.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
Repercussão geral relacionada
Tema 1442/STF - Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).
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