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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1191
Substituição Tributária
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1191
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2034975/MG, REsp 2035550/MG, REsp 2034977/MG
- Afetação
- 27/04/2023
- Julgamento
- 14/08/2024
- Publicação do acórdão
- 23/08/2024
- Trânsito em julgado
- 10/03/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/04/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 430/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
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