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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1199
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Questão submetida a julgamento
Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.
Tese firmada
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1199
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2015301/MA, REsp 2036429/MA
- Afetação
- 31/05/2023
- Julgamento
- 13/09/2023
- Publicação do acórdão
- 15/09/2023
- Trânsito em julgado
- 14/11/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 31/05/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/5/2023 e finalizada em 16/5/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 498/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Repercussão geral relacionada
Tema 1201/STF - Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.
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