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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1200
Inventário e Partilha
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese firmada
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1200
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Daniela Teixeira
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2029809/MG, REsp 2034650/SP
- Afetação
- 13/06/2023
- Julgamento
- 22/05/2024
- Publicação do acórdão
- 28/05/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/06/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 501/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.
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