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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 120
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 120
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1090898/SP, REsp 1097430/SP
- Afetação
- 18/03/2009
- Julgamento
- 12/08/2009
- Publicação do acórdão
- 31/08/2009
- Trânsito em julgado
- 02/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente.
Repercussão geral relacionada
Tema 658/STF - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
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