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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 121
Isenção
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.
Tese firmada
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 121
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111223/SP
- Afetação
- 18/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 05/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.
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