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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1201
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Questão submetida a julgamento
1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.
Tese firmada
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1201
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2043826/SC, REsp 2043887/SC, REsp 2044143/SC, REsp 2006910/PA
- Afetação
- 20/06/2023
- Julgamento
- 06/08/2025
- Publicação do acórdão
- 24/10/2025
- Trânsito em julgado
- 19/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/06/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/6/2023 e finalizada em 13/6/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 500/STJ.
Revisão do TEMA 434/STJ, nos termos do voto do Min. Relator.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
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