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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1215
Estupro de vulnerável
Questão submetida a julgamento
Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.
Tese firmada
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1215
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2038833/MG, REsp 2048768/DF, REsp 2049969/DF
- Afetação
- 22/09/2023
- Julgamento
- 13/11/2024
- Publicação do acórdão
- 18/11/2024
- Trânsito em julgado
- 04/02/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 22/09/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/9/2023 e finalizada em 12/9/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 507/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
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