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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1223
Base de Cálculo
Questão submetida a julgamento
Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese firmada
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1223
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2091202/SP, REsp 2091203/SP, REsp 2091204/SP, REsp 2091205/SP
- Afetação
- 04/12/2023
- Julgamento
- 11/12/2024
- Publicação do acórdão
- 16/12/2024
- Trânsito em julgado
- 14/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/12/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 552/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
Repercussão geral relacionada
Tema 1446/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
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