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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1240
Exclusão - ICMS
Questão submetida a julgamento
Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese firmada
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1240
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2089298/RN, REsp 2089356/RN
- Afetação
- 12/03/2024
- Julgamento
- 11/09/2024
- Publicação do acórdão
- 24/09/2024
- Trânsito em julgado
- 16/10/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/03/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/2/2024 e finalizada em 5/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 582/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
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