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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1247
Compensação
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.
Tese firmada
O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1247
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1976618/RJ, REsp 1995220/RJ
- Afetação
- 23/04/2024
- Julgamento
- 09/04/2025
- Publicação do acórdão
- 23/04/2025
- Trânsito em julgado
- 23/03/2026
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 23/04/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos..
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 577/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).
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