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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1255
Falsidade ideológica
Questão submetida a julgamento
Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Tese firmada
O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1255
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2083968/MG
- Afetação
- 10/05/2024
- Julgamento
- 14/05/2025
- Publicação do acórdão
- 02/06/2025
- Trânsito em julgado
- 04/08/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 445/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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