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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1270

Pena Privativa de Liberdade

Questão submetida a julgamento

Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1270

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Processual Penal

Relator

Rogerio Schietti

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 2101592/SP, REsp 2115433/SP

Afetação

03/07/2024

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 593/STJ.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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