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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1272
Adicional de Serviço Noturno
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Tese firmada
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1272
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1956088/RN, REsp 1972255/RN, REsp 1972258/RN, REsp 1972326/RN, REsp 2041316/RN, REsp 2033428/RN, REsp 2033429/RN, REsp 2033430/RN, REsp 2033604/PE, REsp 2108872/RN, REsp 2108877/RN, REsp 2108878/RN, REsp 2108882/RN, REsp 2108897/RN
- Afetação
- 20/08/2024
- Julgamento
- 13/08/2025
- Publicação do acórdão
- 21/08/2025
- Trânsito em julgado
- 12/09/2025
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 20/08/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 396/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
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